O Auto de Verificação de Segurança (AVS) é um documento expedido pelo Departamento de Controle de Uso de Imoveis (CONTRU), conforme competências descritas no Decreto 48.379/2007.
As edificações existentes deverão ser adaptadas nos termos do Anexo 17 do Decreto 32.329/1992 quando:
a) Destinadas a qualquer uso, exceto as de uso residencial aprovadas anteriormente a 20/06/75, que não tenham sido objeto de adaptação às Normas de Segurança posteriores;
b) aprovadas após 20/06/75, exceto as de uso residencial que sofreram alterações de ordem física e/ou de utilização em relação ao regularmente licenciado;
Dentre essas edificações, estão obrigadas à adaptação as que apresentarem altura superior a 9 (nove) metros, ou população superior a 100 (cem) pessoas por andar, ou ainda edificações que apresentem risco de uso. As edificações enquadradas nessas condições deverão requerer o AVS, apresentando a seguinte documentação:
• Requerimento padronizado;
• Guia de recolhimento de emolumentos quitada;
• Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em curso;
• Documento que legitime o proprietário / responsável pelo uso;
• Formulário do Laudo Técnico de Segurança (LTS) -, devidamente preenchido pelos profissionais habilitados, isto é engenheiro civil / arquiteto e engenheiro eletricista, acompanhado de CREA e ART;
• Memorial descritivo e cronograma de obras e serviços, contendo as informações essenciais da proposta.
AVS - Auto de Verificação de Segurança
Auto de Verificação de Segurança
Executamos todos os procedimentos para Renovação do AVS, entre eles a renovação do FICAM e o preenchimento do LTS (Laudo Técnico de Segurança). Executamos todas as obras para adequação conforme normas (DEVE SER RENOVADO A CADA 5 ANOS).
Certificação de Manutenção
O Certificado de Manutenção é um documento que deve ser renovado a cada 5 anos, para preservar o validade do AVS (Auto de Conclusão ou HABITE-SE.
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